PRESIDENTE LULA SANCIONA LEI QUE REGULA PRATICAGEM

O pre­si­den­te Luiz Inácio Lula da Silva san­ci­o­nou, na tar­de des­ta segun­da-fei­ra (15), o Projeto de Lei 757/2022 que moder­ni­za a regu­la­ção téc­ni­ca e econô­mi­ca da pra­ti­ca­gem. Ele rece­beu o minis­tro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, no Palácio do Planalto. O sena­dor Weverton (PDT), rela­tor do pro­je­to no Senado, tam­bém par­ti­ci­pou da cerimônia.

Fruto de dis­cus­são de uma déca­da no Congresso, a maté­ria foi apro­va­da por una­ni­mi­da­de na Câmara e no Senado, encer­ran­do um ciclo de inse­gu­ran­ça jurí­di­ca sobre a ati­vi­da­de. O pro­je­to alte­ra a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997) e a Lei 10.233/2001, que cri­ou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). 

Critérios de segu­ran­ça da nave­ga­ção pre­sen­tes nas Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem (NORMAM-311/DPC) ago­ra ganham for­ça de lei. O obje­ti­vo é evi­tar ques­ti­o­na­men­tos ao poder dis­cri­ci­o­ná­rio da Marinha, como vis­to nos últi­mos anos, empo­de­ran­do a Autoridade Marítima. 

Entre os parâ­me­tros de segu­ran­ça, está a esca­la de rodí­zio úni­ca de aten­di­men­to aos arma­do­res. A esca­la é esta­be­le­ci­da pela Marinha para garan­tir a dis­po­ni­bi­li­da­de per­ma­nen­te do ser­vi­ço, evi­tar a fadi­ga do prá­ti­co e asse­gu­rar a quan­ti­da­de míni­ma de mano­bras para man­ter a habi­li­ta­ção. Ao mes­mo tem­po, dá auto­no­mia para o prá­ti­co tomar sem­pre a deci­são mais segu­ra a bor­do, sem pres­são comer­ci­al do arma­dor, que não esco­lhe quem vai aten­dê-lo. Da mes­ma for­ma, o prá­ti­co não esco­lhe o arma­dor a que vai aten­der, impe­din­do qual­quer regi­me de preferência.

Outro parâ­me­tro que cons­ta na maté­ria é a obri­ga­to­ri­e­da­de do ser­vi­ço para as embar­ca­ções com mais de 500 de arque­a­ção bru­ta, sal­vo as pre­vis­tas em regu­la­men­to da Autoridade Marítima e as clas­si­fi­ca­das, exclu­si­va­men­te, para ope­rar na nave­ga­ção inte­ri­or com ban­dei­ra bra­si­lei­ra, como é o caso dos com­boi­os de bal­sas. O valor aci­ma de 500 AB é a defi­ni­ção de navio em con­ven­ção internacional. 

A Marinha pode­rá con­ce­der isen­ção de pra­ti­ca­gem a coman­dan­tes bra­si­lei­ros de navi­os de ban­dei­ra bra­si­lei­ra de até cem metros de com­pri­men­to, com pelo menos 2/3 da tri­pu­la­ção bra­si­lei­ra. Outro cri­té­rio para a con­ces­são é a exi­gên­cia pré­via de aná­li­se ris­co ates­tan­do não haver peri­go à nave­ga­ção. Hoje, a Marinha já con­ce­de a cha­ma­da Pilotage Exemption Certificate (PEC) a coman­dan­tes de navi­os de até 92 metros. 

Na par­te econô­mi­ca, o pre­ço do ser­vi­ço con­ti­nua livre­men­te nego­ci­a­do entre arma­do­res e pra­ti­ca­gem. Mediante pro­vo­ca­ção das par­tes, seja por abu­so de poder econô­mi­co ou defa­sa­gem de pre­ço, a Autoridade Marítima pode­rá fixá-lo em cará­ter extra­or­di­ná­rio, excep­ci­o­nal e tem­po­rá­rio. Uma novi­da­de é que a Marinha pode­rá for­mar comis­são para emi­tir pare­cer sobre o pre­ço, con­sul­tan­do a Antaq. Esse era um plei­to dos toma­do­res do serviço.

– Nosso pre­si­den­te ante­ri­or, prá­ti­co Ricardo Falcão, fez um gran­de esfor­ço em infor­mar aos par­la­men­ta­res como fun­ci­o­nam os sis­te­mas de pra­ti­ca­gem no Brasil e no mun­do, e quais são os pila­res comuns de segu­ran­ça da nave­ga­ção. Deputados e sena­do­res, por sua vez, tive­ram a sen­si­bi­li­da­de de estu­dar e deba­ter ampla­men­te a maté­ria, ouvin­do mais de uma deze­na de par­tes inte­res­sa­das. Como resul­ta­do, temos os melho­res padrões regu­la­tó­ri­os da ati­vi­da­de, que refle­tem o índi­ce míni­mo de inci­den­tes em nos­sas águas – res­sal­ta o atu­al pre­si­den­te da Praticagem do Brasil, prá­ti­co Bruno Fonseca.

Matéria tra­mi­tou des­de abril de 2022

A dis­cus­são sobre a atu­a­li­za­ção da regu­la­ção da pra­ti­ca­gem no Legislativo se arras­ta­va há pelo menos dez anos e foi fru­to de ampla dis­cus­são téc­ni­ca tan­to na Câmara quan­to no Senado, na qual 25 seto­res foram ouvi­dos pelos parlamentares.

O deba­te sobre os pro­je­tos que tra­mi­ta­vam no Congresso foi reto­ma­do com o enca­mi­nha­men­to à Câmara do Projeto de Lei 877/2022, apro­va­do por 15 votos a 0 no Senado. Esse pro­je­to, do sena­dor Nelsinho Trad (PSD-MS), foi apre­sen­ta­do em abril de 2022 e vota­do após deze­nas de reu­niões e audi­ên­ci­as públi­cas com as par­tes inte­res­sa­das, em maio de 2023. O rela­tor foi o sena­dor Weverton (PDT-MA). 

Na Câmara, deci­diu-se por apro­vei­tar o tex­to do Senado e outros que tra­mi­ta­vam na Casa, aper­fei­ço­an­do-os no Projeto de Lei 757/2022 do Executivo, na for­ma de subs­ti­tu­ti­vo. Esse pro­je­to foi rela­ta­do pelo depu­ta­do Coronel Meira (PL-PE) e apro­va­do tam­bém após diver­sas reu­niões e audi­ên­ci­as públi­cas, em vota­ção unâ­ni­me, sen­do devol­vi­do ao Senado.

Após pedi­do de vis­ta do sena­dor Zequinha Marinho (Podemos-PA), a fim de ouvir nova­men­te a Marinha, o tex­to vol­tou a ser ana­li­sa­do pela Comissão de Infraestrutura, sen­do apro­va­do, por 12 votos a 0, sem neces­si­da­de de ir a ple­ná­rio, já que se tra­ta­va de pro­je­to ter­mi­na­ti­vo em comis­são permanente.

Foto: Ricardo Stuckert / PR