Em audi­ên­cia públi­ca na Câmara Federal, a Praticagem do Brasil mos­trou-se uni­da e fir­me­men­te con­trá­ria ao pro­je­to de lei que alte­ra o mode­lo regu­la­tó­rio da ati­vi­da­de, que, com­pro­va­da­men­te, vem garan­tin­do segu­ran­ça e efi­ci­ên­cia à nave­ga­ção. Parlamentares e espe­ci­a­lis­tas em regu­la­ção ouvi­dos tam­bém foram a favor da manu­ten­ção des­se modelo.

De auto­ria do depu­ta­do Julio Lopes (PP-RJ), o PL 8535/2017 inse­re, na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, pará­gra­fo que diz que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários deve­rá ser con­sul­ta­da sobre qual­quer nor­ma ou pro­ce­di­men­to com impac­to em aspec­tos econô­mi­cos e ope­ra­ci­o­nais do ser­vi­ço. Além dis­so, o pro­je­to inclui, na lei que cri­ou a Antaq, tex­to que con­fe­re à Agência poder para, inclu­si­ve, fixar pre­ços máxi­mos das mano­bras em cada Zona de Praticagem.

No mode­lo con­sa­gra­do des­de a déca­da de 60 e con­fir­ma­do na legis­la­ção em vigor, o pre­ço é o esta­be­le­ci­do na nego­ci­a­ção entre o Armador e a Praticagem, e é a Autoridade Marítima que fixa os valo­res se hou­ver dis­cor­dân­cia, para que o ser­vi­ço, con­si­de­ra­do essen­ci­al, nun­ca dei­xe de ser pres­ta­do. Essa neces­si­da­de de fixa­ção exter­na, porém, vem sen­do rara historicamente.

- Pelo tex­to do pro­je­to enten­do que qual­quer deci­são da Autoridade Marítima terá que ser sub­me­ti­da à Antaq. A segu­ran­ça da nave­ga­ção pas­sa, então, a ser sub­me­ti­da ao inte­res­se econô­mi­co — assi­na­lou o pre­si­den­te da Federação Nacional dos Práticos, Prático Otávio Fragoso. 

O dire­tor-pre­si­den­te do Conapra, Prático Gustavo Martins, lem­brou, em segui­da, que a dis­cus­são remon­ta à cri­a­ção da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem em 2012, que ten­tou esta­be­le­cer um mode­lo de pre­ci­fi­ca­ção equi­vo­ca­do e aca­bou tra­zen­do ins­ta­bi­li­da­de jurídica.

- A subor­di­na­ção dos requi­si­tos de segu­ran­ça aos aspec­tos econô­mi­cos cer­ta­men­te não con­tri­bui­rá em nada para a obten­ção de melho­res índi­ces de segu­ran­ça — advertiu. 

Os ser­vi­ços de pra­ti­ca­gem são de natu­re­za pri­va­da e, con­for­me a Constituição e enten­di­men­to recen­te do Superior Tribunal de Justiça, a inter­fe­rên­cia do Estado na for­ma­ção de pre­ço em ati­vi­da­de pri­va­da é incon­ce­bí­vel, só admi­ti­da em situ­a­ções excep­ci­o­nais de total desor­dem de um setor de mer­ca­do, e por pra­zo limitado.

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 1997 a 2000, Gesner de Oliveira, sócio da GO Associados, foi um dos con­trá­ri­os ao pro­je­to, por enten­der os pre­juí­zos que tra­rá à eco­no­mia em um mer­ca­do que se autorregula. 

O depu­ta­do Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) res­sal­tou que não há ins­ta­bi­li­da­de que jus­ti­fi­que mudan­ça na regu­la­ção e que a inge­rên­cia do gover­no em ati­vi­da­de pri­va­da é des­ca­bi­da. O ex-secre­tá­rio esta­du­al de Ambiente do Rio de Janeiro, advo­ga­do Carlos Francisco, cor­ro­bo­rou dizen­do que tam­bém não vê imper­fei­ções que deman­dem inter­ven­ção do Estado.

Todos os apre­sen­ta­do­res foram unâ­ni­mes em afir­mar a exce­lên­cia da pres­ta­ção do ser­vi­ço da Praticagem do Brasil, espe­ci­al­men­te o dire­tor de Portos e Costas, Almirante Roberto, repre­sen­tan­te da Autoridade Marítima:

- É uma ati­vi­da­de, sem dúvi­da algu­ma, essencial.

O dire­tor-geral da Antaq, Mário Povia, dis­se que o mais impor­tan­te na dis­cus­são é o ser­vi­ço e que este vem sen­do pres­ta­do com qua­li­da­de e seguranca:

- Nossos por­tos estão baten­do recor­des, mui­to em fun­ção do tra­ba­lho da Praticagem. Sabemos que os navi­os cres­ce­ram e esta­mos com a infra­es­tru­tu­ra por­tuá­ria limi­ta­da, que não acom­pa­nha no mes­mo tem­po o aumen­to das embar­ca­ções. Mas os prá­ti­cos têm con­se­gui­do que essas embar­ca­ções aces­sem os nos­sos por­tos com segurança.

Autor do reque­ri­men­to da audi­ên­cia públi­ca, o depu­ta­do Vinicius Carvalho (PRB-SP) recor­dou que ates­tou a qua­li­da­de do ser­vi­ço este ano ao acom­pa­nhar uma mano­bra in loco em Itajaí:

- Pensei que des­ce­ria pela esca­da no cais. Ledo enga­no. Voltei com o Prático pelo mes­mo lugar que subi. É um tra­ba­lho impor­tan­te, de exce­lên­cia e de risco. 

Também par­ti­ci­pa­ram da audi­ên­cia o advo­ga­do Osvaldo Agripino, da Agripino & Ferreira Advogados e Consultoria, e cer­ca de 90 prá­ti­cos que lota­ram o Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os repre­sen­tan­tes dos Armadores foram con­vi­da­dos mas não com­pa­re­ce­ram, assim como o autor do projeto.