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Com a rubrica do Príncipe Regente D. João VI, entrou em vigor o Regimento para os Pilotos Práticos da Barra do Porto da Cidade do Rio de Janeiro, assinado pelo Visconde de Anadia, Secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos.
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Regulação, cabotagem e normas da ABNT e a navegação marítima

A atualização do arcabouço regulatório da atividade marítima, os aspectos técnicos dos planejamentos portuários e análises técnicas em busca de adequação às novas demandas da navegação marítima foram os principais assuntos abordados e debatidos durante o 39º Encontro Nacional de Praticagem, realizado nos dias 15 e 16 de setembro, em Brasília.
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USUPORT-RJ participa do 39° Encontro Nacional de Praticagem

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) teve a honra de participar do 39° Encontro Nacional de Praticagem, realizado em Brasília nos dias 15 e 16 de setembro.
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(Re) pensar o modelo de regulação do armador estrangeiro e seus intermediários

É urgente que o governo brasileiro, por meio da liderança da nova Diretoria da Antaq: a) outorgue autorização à empresa estrangeira de navegação (isonomia com as EBN’s), pela Antaq; b) celebre acordos bilaterais com os países das bandeiras dos navios que operam no Brasil, c) registre, garanta e fiscalize os agentes intermediários, especialmente NVOCC’s e agentes de carga; d) defina os serviços a serem cobrados; e) publique os serviços e preços cobrados; f) registre e acompanhe os preços cobrados pelos prestadores de serviços (armadores e agentes intermediários) e, por fim, g) puna os usuários que contratarem serviços com EEN’s e agentes intermediários não registrados.
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39º Encontro Nacional de Praticagem: Encerramento – Discurso do Presidente

Após os painéis programados para esta quarta-feira (16/09) o presidente do CONAPRA, Gustavo Martins, encerrou os trabalhos do encontro. Confira abaixo a íntegra do discurso:   SENHORAS E SENHORES, NOSSA SINGRADURA ESTÁ CHEGANDO…
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39º Encontro Nacional de Praticagem: Gerenciamento e Análise de Risco em Acessos Náuticos

O Prático Siegberto Rodolfo Schenk Júnior, que participou na manhã desta quarta-feira (16/09), do Encontro Nacional de Praticagem disse nesta quarta-feira que 70% a 80% dos acidentes marítimos são por falhas humanas, não intencionais.…
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39º Encontro Nacional de Praticagem: NORMAM 17: Principais inconsistências verificadas nas análises de projetos de auxílio à navegação

O Comandante Jansen Santos Poça iniciou sua palestra na manhã desta quarta-feira (16/09) explicando que a atribuição do Centro de Sinalização Náutica Almirante Moraes Rego que é analisar e emitir pareceres sobre propostas de estabelecimento,…
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39º Encontro Nacional de Praticagem: Desafios a serem superados nos portos brasileiros face o PIANC 2014 e a ABNT/2015

O Professor Doutor Edson Mesquita dos Santos, do Centro de Instrução Almirante Aranha, abriu na manhã desta quarta-feira (16/09), o segundo dia do Encontro Nacional de Praticagem quando discorreu sobre a atualização de normas e parâmetros…
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39º Encontro Nacional de Praticagem: Modelo de regulação da Armação e seus impactos para a comunidade marítima.

Ao defender uma regulação setorial independente, o advogado Osvaldo Agripino de Castro Junior, pós-doutor em regulação de transporte pela Havard University, explicou que o modelo de regulação de um setor é a forma de intervenção do…