Regulação, cabotagem e normas da ABNT e a navegação marítima

A atualização do arcabouço regulatório da atividade marítima, os aspectos técnicos dos planejamentos portuários e análises técnicas em busca de adequação às novas demandas da navegação marítima foram os principais assuntos abordados e debatidos durante o 39º Encontro Nacional de Praticagem, realizado nos dias 15 e 16 de setembro, em Brasília. Leia mais

Cabotagem – Audiência pública no Congresso – 09 de junho de 2015

Ocorreu no congresso nacional, plenário 06, no dia 09 de junho de 2015.

Nota de esclarecimento

Governo ameaça contratos privados o Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) foi surpreendido em meados de dezembro por uma consulta pública divulgada no Diário Oficial da União (DOU), cujo objetivo final é tabelar, de forma arbitrária, os ganhos da atividade.

Com a medida, o governo incorre em dois grandes equívocos: intervir em uma atividade eminentemente privada, e quebrar contratos já firmados entre a praticagem e os usuários de seus serviços. Muitos desses contratos, com validade de até quatro anos. Como se sabe, a praticagem é uma atividade que garante a condução segura de navios aos portos marítimos e a estuários de rios brasileiros, pautada sempre pela excelência dos serviços, elevados índices de segurança e alta capacitação técnica dos práticos.

A praticagem é essencial para garantir o fluxo de chegada e partida dos navios na costa brasileira, assegurando dessa forma, a normalidade do comércio internacional do país, que envolve cifras gigantescas próximas a um trilhão de dólares.

Os valores sugeridos pelo governo, na consulta pública, achatam entre 70% e 87% os preços cobrados pelas empresas de praticagem, com franca ameaça de tornar inviável essa eficiente atividade empresarial, que envolve lanchas, estaleiros, escritórios e uma estrutura que emprega direta ou indiretamente 12 mil pessoas.

Ressaltamos que:

  • Após mais de um ano de estudos,nenhum problema técnico foi apontado
  • pela comissão criada pelo governo federal para estudar o assunto.
  • Foram constatados o excelente nível profissional e eficiência da atividade,
  • além da importância do serviço para o sucesso do comércio exterior brasileiro.
  • É falsa a afirmação de que os preços da praticagem no Brasil são elevados.
  • Eles são similares aos praticados nos principais portos internacionais
  • e até a presente data a Comissão jamais divulgou qualquer informação
  • que indicasse o contrário.
  • Assim, também é falsa a afirmação de que esses preços influenciam o Custo Brasil.
  • O tabelamento pretendido vai, sim, quebrar os contratos legítimos já firmados.
  • As únicas beneficiadas com o achatamento de preços proposto são as companhias internacionais que controlam o transporte marítimo nas costas brasileiras, em especial a alemã HAMBURG SUD e sua controlada ALIANÇA NAVEGAÇÃO.

Reafirmamos o interesse do setor em dialogar com o governo, mas até o momento nossos apelos têm sido ignorados pela Comissão Nacional de Assuntos de Praticagem (CNAP), que produziu o tabelamento, sem embasamento técnico e sem respeitar as diferenças entre as 22 zonas de praticagem (ZPs) existentes no país.