Em Brasília, parlamentares, práticos e especialistas defendem modelo de regulação

Em audiência pública na Câmara Federal, a Praticagem do Brasil mostrou-se unida e firmemente contrária ao projeto de lei que altera o modelo regulatório da atividade, que, comprovadamente, vem garantindo segurança e eficiência à navegação. Parlamentares e especialistas em regulação ouvidos também foram a favor da manutenção desse modelo.

De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), o PL 8535/2017 insere, na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, parágrafo que diz que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários deverá ser consultada sobre qualquer norma ou procedimento com impacto em aspectos econômicos e operacionais do serviço. Além disso, o projeto inclui, na lei que criou a Antaq, texto que confere à Agência poder para, inclusive, fixar preços máximos das manobras em cada Zona de Praticagem.

No modelo consagrado desde a década de 60 e confirmado na legislação em vigor, o preço é o estabelecido na negociação entre o Armador e a Praticagem, e é a Autoridade Marítima que fixa os valores se houver discordância, para que o serviço, considerado essencial, nunca deixe de ser prestado. Essa necessidade de fixação externa, porém, vem sendo rara historicamente.

– Pelo texto do projeto entendo que qualquer decisão da Autoridade Marítima terá que ser submetida à Antaq. A segurança da navegação passa, então, a ser submetida ao interesse econômico – assinalou o presidente da Federação Nacional dos Práticos, Prático Otávio Fragoso. 

O diretor-presidente do Conapra, Prático Gustavo Martins, lembrou, em seguida, que a discussão remonta à criação da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem em 2012, que tentou estabelecer um modelo de precificação equivocado e acabou trazendo instabilidade jurídica.

– A subordinação dos requisitos de segurança aos aspectos econômicos certamente não contribuirá em nada para a obtenção de melhores índices de segurança – advertiu. 

Os serviços de praticagem são de natureza privada e, conforme a Constituição e entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a interferência do Estado na formação de preço em atividade privada é inconcebível, só admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado, e por prazo limitado.

Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 1997 a 2000, Gesner de Oliveira, sócio da GO Associados, foi um dos contrários ao projeto, por entender os prejuízos que trará à economia em um mercado que se autorregula. 

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) ressaltou que não há instabilidade que justifique mudança na regulação e que a ingerência do governo em atividade privada é descabida. O ex-secretário estadual de Ambiente do Rio de Janeiro, advogado Carlos Francisco, corroborou dizendo que também não vê imperfeições que demandem intervenção do Estado.

Todos os apresentadores foram unânimes em afirmar a excelência da prestação do serviço da Praticagem do Brasil, especialmente o diretor de Portos e Costas, Almirante Roberto, representante da Autoridade Marítima:

– É uma atividade, sem dúvida alguma, essencial.

O diretor-geral da Antaq, Mário Povia, disse que o mais importante na discussão é o serviço e que este vem sendo prestado com qualidade e seguranca:

– Nossos portos estão batendo recordes, muito em função do trabalho da Praticagem. Sabemos que os navios cresceram e estamos com a infraestrutura portuária limitada, que não acompanha no mesmo tempo o aumento das embarcações. Mas os práticos têm conseguido que essas embarcações acessem os nossos portos com segurança.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) recordou que atestou a qualidade do serviço este ano ao acompanhar uma manobra in loco em Itajaí:

– Pensei que desceria pela escada no cais. Ledo engano. Voltei com o Prático pelo mesmo lugar que subi. É um trabalho importante, de excelência e de risco. 

Também participaram da audiência o advogado Osvaldo Agripino, da Agripino & Ferreira Advogados e Consultoria, e cerca de 90 práticos que lotaram o Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Os representantes dos Armadores foram convidados mas não compareceram, assim como o autor do projeto.